No contexto da actual situação epidemiológica, o Governo decretou que o cartão de cidadão e outros documentos (carta de condução, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em Portugal, bem como licenças e autorizações), cuja validade tenha terminado a partir de 24 de Fevereiro de 2020, permanecem válidos, nos mesmo termos, até 30 de Outubro de 2020.

 

Decreto-Lei n.º 22/2020: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2020/05/16/p/dre

 

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