Embaixada de Portugal em Itália

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO – ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

Informa-se os eleitores portugueses residentes no estrangeiro que, no dia 06 de outubro de 2019, serão realizadas as próximas eleições legislativas, conforme anunciado na página oficial da Presidência da República - http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7 

Atendendo ao definido no art.º 79-F da Lei Orgânica n.º 3/2018 de 17 de agosto, o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro consiste no seguinte:
1 - A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
2 - Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral votam por correspondência.
3 - A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

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