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O Ministério da Administração Interna envia-lhe o boletim de voto para a morada indicada no caderno de recenseamento, pela via postal mais rápida, sob registo.
Vai receber o boletim de voto e dois envelopes, um de cor verde e outro branco, que serão devolvidos ao Ministério da Administração Interna.
No boletim, assinala com uma cruz a opção de voto, dobra o boletim de voto em quatro e coloca-o dentro do envelope de cor verde (sem quaisquer indicações ou documentos) e fecha-o. Introduz o envelope de cor verde no envelope de cor branca, juntamente com uma cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e, depois de fechado, deve enviá-lo pelo correio antes do dia da eleição.

Os eleitores recenseados em Portugal que se encontrem temporariamente deslocados em Itália, Albânia, Malta, São Marino ou Vaticano podem votar antecipadamente na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Roma nos dias 24, 25 e 26 de setembro, entre as 9h30 e as 14h30 (Via Guido D’Arezzo, 5).

Relembra-se que podem votar antecipadamente no estrangeiro os cidadãos recenseados em Portugal:
- quando deslocados no estrangeiro por inerência do exercício de funções públicas ou privadas;
- quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

- enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

- doentes em tratamento no estrangeiro;

- que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

Para votar antecipadamente o eleitor deverá apresentar os seguintes documentos:

- cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento identificativo (como carta de condução ou passaporte) e;

- documento comprovativo assinado pelo superior hierárquico, pela entidade patronal, estabelecimento de ensino, ou outro, que ateste suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício de voto, justificando assim o voto antecipado.

O Programa Regressar consagra, entre outras medidas, a aplicação de um regime fiscal temporário que abrange quer os portugueses que pretendam regressar ao país, quer os cidadãos estrangeiros que já viveram em Portugal e que queiram voltar a viver no país, os quais, cumpridos determinados requisitos legais, pagarão IRS apenas sobre 50 % dos rendimentos de trabalho, empresariais e profissionais no momento do cálculo da respectiva liquidação.

Este benefício é atribuído no ano em que o candidato se tornar residente em Portugal e nos quatro anos seguintes, sendo necessário que o regresso aconteça em 2019 ou 2020.

Este regime dirige-se aos candidatos que não tenham residido em Portugal nos três últimos anos anteriores (v.g., para quem regressar em 2019, esses anos serão 2016, 2017 e 2018).

Para beneficiar deste regime, o candidato, além de outros requisitos (cumulativos), deverá ter sido residente em território português antes de 31 de Dezembro de 2015 (assinale-se que, apesar da coincidência do ano, este requisito é diferente do previsto para beneficiar dos apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, que requer que o candidato tenha saído de Portugal até 31 de Dezembro de 2015).

Para obter mais informações, por favor consulte a secção de perguntas frequentes do Portal das Finanças através da seguinte ligação:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00053.aspx 

imagemprogramaregressar

Nos dias 11 e 12 de Novembro, a Cátedra David Mourão-Ferreira do Camões I.P. e do Centro de Estudos Lusitânia organiza em Bari o Colóquio Internacional "Davidando nº 2".

O colóquio está aberto à participação de todos os interessados na multifacetada figura de David Mourão-Ferreira.

As inscrições estarão abertas até 28 de Setembro. Os interessados em apresentar uma comunicação devem enviar um resumo com um máximo de 300 palavras e uma breve nota biográfica para: catedra.dmf@centrolusitania.eu

Para mais informações, por favor contacte: secretariado@centrolusitania.eu

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Na sequência das alterações introduzidas ao contingente especial de acesso ao ensino superior, já não é obrigatório realizar a totalidade do ensino secundário num país estrangeiro para concorrer através do “Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam”. 

Para mais informações: 
https://wwwcdn.dges.gov.pt/sites/default/files/acesso_ao_ensino_superior_para_emigrantes_e_lusodescendentes_3.pdf

Acesso ao Ensino Superior

Contactos

Via Guido d’Arezzo, 5
00198 Roma

(+39) 06 844 801 (Secção Consular)
secretariado.roma@mne.pt (Embaixada)
sconsular.roma@mne.pt (Secção Consular)
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